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Direito em movimento
Membro da Comissão Organizadora do concurso concorria ao cargo de consultor Legislativo
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SENADO
Membro da Comissão Organizadora do concurso concorria ao cargo de consultor Legislativo
Publicado em 14/02/2012 às 23:44 h
A descoberta de que uma servidora integrante da Comissão do Concurso Público do Senado estava inscrita para concorrer a uma das vagas de consultor legislativo, com salário inicial de R$ 23,8 mil, pode gerar uma enxurrada de ações judiciais contestando a lisura do processo seletivo, com 246 postos.
Mesmo após a expulsão de Lúcia Maria Medeiros de Souza do colegiado e da proibição para que ela concorra no certame, a leitura feita por especialistas é a de que parte dos candidatos pode se sentir prejudicada pelo possível uso de informações privilegiadas e busque a anulação da disputa. Lúcia era encarregada da gestão administrativa do contrato firmado entre a Casa e a Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável pela preparação da prova.
Apesar de defender a manutenção do processo seletivo, o advogado especializado em concursos Sérgio Camargo lembrou que o acionamento da Justiça, quando há suspeita de fraude, é legítimo a qualquer candidato. “A anulação da prova, porém, ficará condicionada à existência de indícios concretos de irregularidades. A simples dúvida se a servidora repassou ou não informações a terceiros pode não ser suficiente para caracterizar o vazamento”, ponderou. Camargo ressaltou que a apuração dos detalhes do caso será determinante na definição das medidas tomadas nos próximos dias. “Se for possível identificar o que foi repassado e para quem, os organizadores podem anular a inscrição dos envolvidos e o concurso não fica prejudicado. É uma solução que beneficia todos os candidatos”, comentou.
Para José Wilson Granjeiro, diretor da rede Gran Cursos, uma das formas de evitar uma corrida dos candidatos à Justiça, uma vez que a maior parte deles intensificou o ritmo de estudos após a publicação do edital, é reformular o restante do processo seletivo. “Não é preciso mexer no edital, mas ainda há tempo de alterar as questões, mudar parte das provas e garantir segurança aos candidatos”, considerou. Na avaliação de Granjeiro, outra maneira de assegurar a idoneidade do processo é pedir que a Polícia Federal acompanhe as demais etapas, como a produção e o transporte das provas. “Sem essas medidas, corre-se o risco de colocar o certame em risco, o que seria pior para todo mundo”, completou.
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CIDADANIA E POLÍTICA
Segurança Pública: Governo do Piauí dirige na contramão
Publicado em 12/02/2012 às 21:00 h
Ceará seleciona mais de 2.700 profissionais de segurança pública
O governador do Ceará, Cid Gomes (PSB), está autorizando para os próximos meses, de uma única vez, a contratação de 2.717 profissionais de segurança pública.
Os concursos visam ao preenchimento de 800 vagas para o cargo de agente penitenciário da Secretaria da Justiça, cujas provas já ocorreram no final de 2011, 740 ao cargo de inspetor da Polícia Civil e 1.000 ao de soldado da Polícia Militar.
Polícia Científica também será contemplada
Já para essa instituição, estão previstas 177 vagas, as quais serão destinadas ao cargo de perito forense (profissional da área de medicina legal), incremento indispensável à Polícia Técnico Científica, que será interiorizada no sertão cearense do Padim Pade Ciço do promotor de justiça Assuero Stevenson.
Datas das provas
As provas para o provimento dos cargos da Polícia Civil, da Polícia Militar e Polícia Científica, ocorrerão respectivamente nas datas de 04 de março, 26 de fevereiro e 15 de abril do ano em curso na capital alencarina.
Exemplo que vem de fora, porém de próximo
O Estado do Ceará inaugurou recentemente moderno presídio na cidade de Pacatuba, região metropolitana de Fortaleza, com capacidade arquitetônica para abrigar 525 presos. A secretária de Justiça, Mariana Lobo promete criar mais de 2.000 vagas neste ano de 2012.
Modernidade com dignidade
O estabelecimento penal é um dos pouquíssimos da América Latina a contar com scaner de corpo, sistema moderno de monitoramento de vistoria, sem a necessidade de expor os visitantes dos presos ao constrangimento de ficar literalmente nus perante os funcionários. Prática que além de grotesca, inibe os familiares, principalmente os idosos, de visitar seus entes queridos confinados nas masmorras brasileiras.
Segurança como diferencial
A unidade prisional conta com 180 câmeras de vigilância que garantem imagens de alta definição, além de dispor de identificação de foto e biometria (identificação digital) para visitantes e operadores do local. Existem ainda indústrias têxteis funcionando no seu interior, o que possibilita a garantia de empregos diretos a mais de uma centena de presidiários.
Custo benefício
A construção, que foi realizada em parceria entre o Ministério da Justiça e o Estado do Ceará, foi orçada em R$ 14 milhões. Para uns pode até representar uma quantia vultosa, entretanto, se levados em consideração os benefícios que vêm com uma obra dessa envergadura, não deve ser assim classificada.
Ressocialização
É visível a harmonia entre segurança e ressoacialização, feito este que não tem sido fácil a tantos gestores incompetentes Brasil afora, Inclusive, os anteriores ao governo Cid Gomes, que chegaram até a idealizar a polêmica e inaceitável privatização de parte do Sistema Penitenciário daquele Estado. Hoje reestatizada devida a intensa mobilização social e à postura do atual governo.
GOVERNO DO PIAUÍ DIRIGE NA CONTRAMÃO
Enquanto isso ocorre bem ali no Ceará, aqui o governador Wilson Martins que também é do PSB, ao invés de seguir as diretrizes políticas administrativas adotadas pelo seu colega de partido, Cid Gomes, no vizinho Estado, está trilhando pela política do “piocerá”, isto é, pelo menos na área da segurança pública, sobretudo no que diz respeito ao efetivo das instituições policiais.
Número de policiais é incompatível com o de habitantes
É extremamente inaceitável e desproporcional o número de policiais em relação ao de habitantes no Estado. Sem falar que inexistem delegados na maioria esmagadora das cidades. A nomeação dos novos delegados de polícia concursados é imprescindível e urgente, haja vista, que, a população que paga altos impostos, não pode ficar à mercê da criminalidade e da impunidade que campeiam de Corrente a Parnaíba.
Carência de agentes penitenciários
As unidades prisionais funcionam hoje com um contingente totalmente insuficiente de agentes. Não obstante haver centenas desses profissionais concursados e formados pela Academia Penitenciária. Portanto, estão aptos a desempenhar a árdua honrosa função penitenciária.
Segurança externa
A situação se agrava ainda mais porque os militares responsáveis pela segurança externa é uma espécie em extinção, ou seja, Penitenciária como a Major César no Município de Altos, funciona apenas com 3 a 4 policiais por plantão. Das 9 guaritas existentes, apenas 2 funcionam. Daí o excessivo número de fugas registrado nos últimos meses.
Superlotação submete presos e servidores a tratamento cruel e degradante
A situação atual dos estabelecimentos penais do Piauí, parafraseando o grande Deoclécio Dantas, é uma lástima! Quer seja pela falta de condições de trabalho ao pessoal penitenciário, quer seja pela deplorável superlotação de presos, principalmente na Casa de Custódia de Teresina, que, embora tenha sido projetada para abrigar inicialmente 130 presos, e posteriormente 320, hoje abriga 800. Fato que, por si só, já caracteriza a plena violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Contato com Jacinto Teles - Cel. nº 86 8863 2254 ou jacintoteles@uol.com.br
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TESTES SELETIVOS
TJ anuncia testes seletivos para juízes e estagiários
Publicado em 09/02/2012 às 09:26 h
Além do anúncio oficial já feito na semana passada, sobre o teste seletivo para Juízes Leigos e Conciliadores do Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, agora O Tribunal de Justiça anuncia mais um teste seletivo, desta feita será para aadmissão de estagiários no Poder Judiciário piauiense.
A Comissão de Seleção de Estagiários para o Tribunal de Justiça do Piauí se reuniu ontem, dia 8/02, no Gabinete da Presidência do TJ, para definição das regras do teste seletivo para admissão de estagiários remunerados.
Segundo decidido na reunião, o teste seletivo será para admissão de, no total, 125 estagiários dos cursos de Direito, Informática, Administração, Ciências Contábeis, Serviço Social, Psicologia, e Arquitetura e Engenharia Civil.
O processo de seleção será realizado sob a coordenação da Escola Superior da Magistratura do Estado do Piauí – ESMEPI, a qual firmou convênio com o Tribunal de Justiça para esse fim e as provas do teste serão aplicadas em Teresina, Campo Maior, Parnaíba, Floriano, Corrente, Picos e Piripiri.
Também restou definido o calendário do processo de seleção, que prevê o período de inscrição de 22 deste mês de fevereiro a 6 de março, com o pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), no dia 7 de março, a realização das provas no dia 17 de março e a divulgação do resultado definitivo dessas provas no dia 3 de abril.
Nova reunião marcada para o próximo dia 10 definirá o teor do edital de abertura das inscrições, que deverá ser divulgado no mesmo dia.
Para o desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar, presidente da Comissão, a realização de teste seletivo para a admissão de estagiários remunerados é a melhor forma de permitir a estudantes a obtenção da experiência necessária para orientá-los nas futuras escolhas e desempenho profissionais, ao tempo em que é fornecido um importante reforço ao Poder Judiciário, com o acréscimo de pessoal qualificado e dedicado.
Com informações da Comunicação do Tribunal de Justiça do Piauí.
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PREVISÃO
Orçamento garante mais de 10 mil vagas em 2012
Publicado em 21/01/2012 às 12:18 h
A presidente Dilma Rousseff sancionou o orçamento da União para 2012 que prevê o provimento de 10.317 vagas no Executivo federal, por meio de novos concursos e nomeações de aprovados. A Lei 12.595, que trata das receitas e despesas para este ano, foi sancionada sem vetos e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, dia 20.
Como informou em entrevista exclusiva à FOLHA DIRIGIDA em dezembro, a secretária-executiva do Ministério do Planejamento, Ana Lucia Brito, serão priorizadas as áreas de Educação, Saúde e Segurança Pública, além de programas do governo, como o Brasil Maior. "As grandes liberações de concursos vão acontecer nessas frentes. Agora, existem também outras liberações para suprir necessidades pontuais de alguns órgãos que estão em situação de maior necessidade. E aí já é uma coisa bem menor, mais pulverizada", disse ela.
As 10.317 vagas se referem aos cargos e funções vagos no Executivo federal. Além destas, o orçamento traz outras 46.943 vagas efetivas e comissionadas para serem preenchidas, mas que ainda precisam ser criadas, por meio de projetos de lei em análise no Congresso Nacional. Destas, 33.568 são só para o Ministério da Educação (MEC).
Também constam no orçamento 7.319 vagas destinadas à substituição de terceirizados. Segundo a secretária Ana Lucia Brito, serão realizados todos os concursos necessários às substituições previstas em acordo entre União e Ministério Público do Trabalho (MPT) cujo prazo para conclusão expira em 31 de dezembro deste ano.
Entre as vagas para esse fim previstas no orçamento estão 842 referentes ao projeto de lei 2.205/2011, que cria, entre outras, as 260 vagas de agente administrativo que deverão ser oferecidas no primeiro concurso da área de apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF), inserido no acordo com o MPT.
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DECISÃO JUDICIAL
Reprovados em Penal e Constitucional poderão refazer Exame de Ordem
Publicado em 17/01/2012 às 02:32 hOs candidatos reprovados nas provas prático-profissionais em Direito Penal e Direito Constitucional do V Exame de Ordem Unificado, da Ordem dos Advogados do Brasil, poderão realizar novas provas nestas disciplinas sem qualquer custo adicional. A decisão da 1ª Vara da Justiça Federal de Tocantins considera que os erros materiais não anulam o exame, mas a medida adotada pelos organizadores da prova, de conceder tempo adicional aos examinados, não recupera a isonomia do certame, já que a prorrogação não ocorreu em todos os locais. Cabe recurso.
A decisão foi tomada em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal no Tocantins em face do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da Fundação Getúlio Vargas. As novas provas devem ser aplicadas até o dia 25 de março, de acordo com a decisão.
A inicial da ação foi apresentada requerendo a anulação da questão referente à prática profissional da prova de Direito Penal e da questão 3, letra b, de Direito Constitucional, com a consequente distribuição dos respectivos pontos a todos os alunos. Alega o MPF-TO que houve erros materiais nas duas questões mencionadas e que o tempo de prova não teria sido o mesmo para todos os candidatos. Além de diversos termos de declaração, denúncias online e reclamações juntadas ao processo, a própria Fundação Getúlio Vargas reconheceu as erratas nas provas de Penal e Constitucional, e concedeu tempo adicional aos examinandos.
Em comunicado emitido pela FGV, as erratas nas duas provas ocasionaram concessão de tempo adicional a todos os examinandos, mas, segundo a sentença, o aviso referente à medida dificilmente ocorreu de modo uniforme em todos os rincões do país. Em algumas localidades, sequer foi concedido tempo adicional, fatos que permitem reconhecer a não observância ao princípio da isonomia.
Embora reconheça a violação ao princípio da isonomia, a decisão judicial considera que a atribuição dos pontos referentes às provas anuladas a todos os candidatos possibilitaria que um candidato fosse aprovado em Direito Penal ainda que houvesse completado apenas 10%o da prova. No caso da prova em Direito Constitucional, a medida poderia distorcer a finalidade do exame, argumentos que embasam a concessão de nova oportunidade aos reprovados nas duas disciplinas.
O deferimento parcial ao pedido de antecipação de tutela do MPF-TO também considerou que o pronunciamento judicial somente ao final do processo poderia trazer consideráveis prejuízos aos examinandos, já que o exame da ordem visa o regular exercício da profissão de advogado, ficando estes candidatos privados de sua prática profissional.
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CONCURSO
Edital do concurso da PF deve sair no próximo mês
Publicado em 13/01/2012 às 21:41 h
O diretor de Gestão de Pessoal da Polícia Federal (PF), Maurício Leite Valeixo, informou na última quarta-feira, dia 11, que os editais do concurso para 600 vagas de agente e papiloscopista (um para cada cargo) deverão ser divulgados em fevereiro. O projeto básico dos editais já está pronto, e os documentos serão finalizados após a escolha da organizadora, que segundo a comissão do concurso poderá ocorrer até esta sexta-feira, dia 13.
Serão oferecidas 500 vagas de agente e 100 de papiloscopista. Ambos os cargos têm como requisito o ensino superior completo, em qualquer área, e a carteira de habilitação na categoria B ou superior. Além da estabilidade (regime estatutário) e da oportunidade de atuar em uma das corporações mais respeitadas do país, a conquista de uma vaga proporcionará remuneração inicial de R$7.818, já incluindo o auxílio-alimentação de R$304.
Segundo Valeixo, os editais só não serão divulgados no mês que vem caso haja algum contratempo. Inicialmente, a comissão do concurso chegou a cogitar a publicação neste mês, desde que a organizadora fosse definida na primeira semana, o que não aconteceu.
Novidades - Existe a possibilidade do programa do concurso sofrer alterações em relação aos anteriores. Entretanto, o diretor de Gestão de Pessoal do departamento já orientou os interessados a estudarem com base no edital do concurso passado para o cargo pretendido, enquanto não há um novo edital.
Sobre as etapas, sendo mantida a estrutura do último concurso promovido pela PF (em 2009, para agente e escrivão), os candidatos serão submetidos a provas objetivas e discursiva (com as disciplinas variando conforme o cargo), avaliação psicológica, exame médico, exame de aptidão física e curso de formação, além de investigação social.
As provas para os dois cargos serão aplicadas na mesma data, impossibilitando concorrer a ambos. A previsão é que os aprovados sejam lotadas nas regiões de fronteira.
Outras vagas - Ao todo, a PF recebeu autorização do Ministério do Planejamento para abertura de concursos para 1.200 vagas até 12 de junho. As 600 vagas restantes, que serão oferecidas em uma segunda seleção, são para escrivão (350 vagas), delegado (150) e perito (100), todos de nível superior. A remuneração inicial é de R$7.818 para escrivão e de R$13.672 para delegado e perito (também com auxílio).
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EXACERBAÇÃO
Estudantes presos na Casa de Custódia é exagero
Publicado em 11/01/2012 às 16:51 h
O confinamento dos estudantes na Casa de Custódia, em razão de alguns excessos na manifestação contra o aumento da passagem de ônibus em Teresina não é nada razoável, tampouco o arbitramento de fiança incompatível com suas situações econômicas.
A Casa de Custódia tem capacidade arquitetônica para abrigar aproximadamente 300 presos, mas hoje se encontra com cerca de 800. Alí estão confinados diversos tipos de presos, inclusive os de alta periculosidade, o que torna a medida de encaminhar os estudante àquele estabelecimento penal uma aberração.
Primeiro, não se tem provas se todos os presos na manifestação cometeram delito, e, mesmo aqueles que tenham cometido não justificaria medida tão extrema, que é a pena privativa de liberdade. Tal medida excepcional só deve ser adotada em última hipótese.
Segundo, ante ao exposto na Lei 12.403/2011 (nova lei de prisões), em especial na nova redação trazida ao art. 319 do Código Penal, no que se refere às medidas cautelares diversas da prisão esses estudantes deverão ser colocados em liberdade imediatamente, tão logo o Poder Judiciário aprecie os pedidos legais apresentados pelos seus advogados, haja vista não existir o mínimo de razoabilidade para manter essas pessoas presas como se bandidas fôssem.
o juiz pode conceder as medidas cautelares como substitutivas de anterior prisão – concede a liberdade provisória com ou sem fiança aplicando uma das condições das medidas referidas, é o que determina a nova lei de prisões.
Familiares pedem a soltura de presos no protesto indiciados por supostos quatro crimes. Os 17 manifestantes foram detidos na noite dessa terça-feira (10) após estarem reivindicando na principal avenida da cidade (Frei Serafim) pela redução do preço da passagem de ônibus.
Os manifestantes foram encaminhados para Central de Flagrantes, onde nove foram soltos após o pagamento de fiança imposta pela polícia, de 10 salários mínimos, cerca de R$ 6.200. Já outros oitos manifestantes permaneceram presos no local até a manhã de hoje (11). Mas, foram transferidos para a Casa de Custódia, conforme informação do Portal da Clube.
Os estudantes foram transferidos para Casa de Custódia em três viaturas, alguns estavam algemados nas mãos e nos pés. A ação causou emoção e revolta de familiares e amigos dos presos, que pediam a soltura dos manifestantes. Tal realidade comprova a falta de razoabilidade, proporcionalidade e sobretudo bom senso das autoridades policiais do Estado, que, assim como os poucos manifestantes que depredaram o patrimônio, devem também responder por seus excessos.
Mais do que qualquer outro setor, o Governo do Estado deve explicações à sociedade sobre episódio tão deplorável, jamais visto neste Estado após a derrubada da Ditdura Militar. E o Prefeito Elmano Férrer deve mais uma vez abrir as as portas da Prefeitura para reiniciar as negociações. Justamente o que o PSDB não fez no decorrer de mais de 20 anos de administração em Teresina.
Os empresários do SETUT sempre levaram a melhor nessa questão do Sistema de Transporte Coletivo da Capital. A tão falada licitação que foi confirmada até no STF, pela então ministra Elen Gracie, até hoje não foi realizada, pois a Câmara Municiapal terminou dizendo amém ao ex prefeito Silvio Mendes e prorrogou a inconstitucional e desastrosa concessão para exploração do serviço de transporte público de Teresina.
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OPORTUNIDADES
Os dez concursos públicos mais cobiçados de 2012
Publicado em 03/01/2012 às 01:34 h
Carreiras do Executivo Federal oferecem remunerações de até R$ 19,7 mil e muitas vagas no próximo ano, por Letícia Nobre.
Agora é estudar. Concursos previstos para o ano que vem prometem empregos no serviço público com salários que superam os R$ 19 mil
O Ministério do Planejamento anuncia novas autorizações, e as expectativas de boas chances de emprego em 2012 só aumentam. Para especialistas, o ano que vem repetirá o que se viu em 2008 e 2009, com uma grande quantidade de vagas oferecidas e oportunidades em concursos para carreiras cheios de glamour e salários atraentes. As seleções mais cobiçadas são as das carreiras de Estado, aqueles que são consideradas as mais importantes do serviço público, que exigem nível superior e contabilizam concorrências acima da média dos demais processos seletivos.
O SOS Concurseiro/Congresso em Foco preparou uma lista dos cargos mais atraentes que estarão em disputa em 2012. Que tal se habilitar a um deles? Confira:
Advogado da União
Os advogados da União representam o Poder Executivo juridicamente, especialmente nas ações que venham a gerar danos ao erário. O cargo exige graduação em Direito, registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dois anos de práticas jurídicas. Eles atuam dentro dos órgãos e entidades da administração direta (ministérios, por exemplo) e indireta (empresas públicas).
Próximo concurso: A próxima seleção já foi autorizada em novembro para 68 postos. Além disso, tramita no Congresso um projeto de lei (PL 7.580/10) que cria 560 oportunidades que serão divididas em dois concursos. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça e foi aprovada em redação final.
Concurso anterior: o último processo seletivo para o cargo ocorreu em 2008, quando foram ofertadas 86 vagas. O Cespe foi o organizador do concurso.
Remuneração:
Inicial: R$ 14.970
Final: R$ 19.451
Procurador da Fazenda Nacional
Os procuradores da Fazenda Nacional estão no quadro de carreira da Advocacia Geral da União. São responsáveis pela assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério da Fazenda, seus órgãos autônomos e entidades vinculadas. Os candidatos precisam ter graduação em Direito, registro na OAB e dois anos de práticas jurídicas.
Próximo concurso: O Ministério do Planejamento autorizou o preenchimento 70 oportunidades em 16 de novembro. O concurso deve ser divulgado no início de 2012.
Concurso anterior: a última seleção foi em 2007, quando a Esaf selecionou 250 profissionais.
Remuneração:
Inicial: R$ 14.970
Final: R$ 19.451
Procurador Federal
Outro cargo pertencente à Advocacia Geral da União. A eles cabe a representação do Poder Executivo nos tribunais superiores, justiça federal nos estados e no DF, comum e especializada (Justiça do Trabalho e Justiça Eleitoral). Como pré-requisito, é preciso ser bacharel em direito, com dois anos de prática jurídica e registro na OAB.
Próximo concurso: sem previsão, o concurso atual está válido.
Concurso anterior: o último concurso foi realizado pelo Cespe, em 2010, quando foram oferecidas 111 oportunidades e formação de cadastro de reserva.
Remuneração:
Inicial: R$ 14.970
Final: R$ 19.451
Defensor Público da União
Assim como o Advogado da União, os defensores públicos devem ser formados em direito, terem registro na OAB e dois anos de prática jurídica. Eles são responsáveis por orientar, representar e defender os direitos e interesses da população junto à União. Normalmente, a Defensoria Pública é acionada em situações em que não é possível contratar um advogado particular ou que trate de assuntos de necessidades essenciais.
Próximo concurso: a Defensoria Pública da União aguarda autorização para preencher 657 postos de defensor público nos próximos anos. Atualmente, o quadro conta com 461 profissionais.
Concurso anterior: no início de 2010, o Cespe organizou o concurso para preencher 134 vagas imediatas para o cargo.
Remuneração:
Inicial: R$ 14.970
Final: R$ 19.451
Diplomacia
Os diplomatas têm uma das carreiras mais glamorosas e tradicionais. Eles estão vinculados ao Ministério das Relações Exteriores e têm por função representar o interesse do país no exterior e em negociações comerciais, relações culturais e diplomáticas com os demais países.
Para concorrer é necessário ter nível superior em qualquer área de formação.
Próximo concurso: A seleção ocorre todos os anos e tem edital publicado entre dezembro e janeiro. Normalmente são oferecidas entre 25 e 35 vagas e tem o Cespe como organizadora tradicional.
Concurso anterior:
Remuneração:
Inicial: R$ 12.960
Final: R$ 18.478
Gestão Governamental
A carreira de gestão é composta por quatro cargos: especialista em Políticas Públicas e Gestão, analista de Planejamento e Orçamento Governamental, analista de Finanças e Controle, e analista de Comércio Exterior, sendo esta última gerida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a anterior pela Secretaria do Tesouro Nacional e as duas primeiras pelo Ministério do Planejamento.
São funções que exigem nível superior em qualquer área de formação e são responsáveis por atividades de gerenciamento e planejamento de políticas públicas que se aplicam em diversas áreas do governo federal.
Próximo concurso: Em 2012, devem ocorrer os concurso de analista de Planejamento e especialista em Políticas Públicas e Gestão. O número de vagas ainda não foi definido.
Concurso anterior:
- Para o cargo de especialista em políticas públicas, a última seleção ocorreu em 2009 com oferta de 100 vagas (veja detalhes aqui) .
- Para analista de planejamento e orçamento, o último concurso foi no primeiro semestre de 2010. Foram oferecidas 100 vagas.
- para analista de finanças e controle, o último concurso foi em 2008 com oferta de 220 oportunidades.
- Para analista de controle externo as 20 oportunidades foram oferecidas em 2010. (veja detalhes aqui)
Remuneração
Inicial: R$ 12.960
Final: R$ 18.478
Oficial de Inteligência
Os oficiais de inteligência estão vinculados a Agência Nacional de Inteligência. Eles são responsáveis por coordenar e planejar as principais ações que envolvem investigações e informações de segurança nacional.
Assim como os anteriores, para ser oficial de inteligência basta ter nível superior em qualquer área de formação.
Próximo concurso: a agência ainda negocia autorização e uma nova seleção deve ser publicada no segundo semestre.
Concurso anterior: o último concurso foi em 2010. O Cespe selecionou 80 novos servidores.
Remuneração
Inicial: R$ 12.960
Final: R$ 18.478
Auditor Fiscal da Receita Federal
O cargo de auditor fiscal foi criado para atender às demandas de fiscalização das contabilidades das empresas, empresários, órgãos, entidades, fundos e outros tipos de contribuintes. Também cabe a eles supervisionar e orientar quanto à legislação tributária, entre outras funções. Os graduados em qualquer área podem concorrer às vagas.
Próximo concurso: a Receita Federal aguarda autorização do Ministério do Planejamento para publicar edital com 1.210 vagas. Caso a permissão seja dada até o fim do ano, como está previsto, o concurso deve ocorrer ainda no primeiro semestre de 2012.
Concurso anterior: a última seleção ocorreu em 2009 quando foram oferecidas 450 vagas para todo o país. A Esaf foi responsável pelo concurso.
Remuneração
Inicial: R$ 13.600
Final: R$ 19.451
Auditor-fiscal do Trabalho
Os auditores-fiscais do Trabalho têm carreira própria e estão vinculados ao Ministério do Trabalho. São responsáveis pela fiscalização das relações de trabalho para reduzir os índices de informalidade, garantir os direitos trabalhistas, a segurança e a medicina do trabalho. Asseguram os acordos entre patrões e empregados, entre outras funções. Como requisito de escolaridade para ocupar esses cargos está a graduação em qualquer área.
Próximo concurso: é esperado para o início de 2012 o concurso para preenchimento de 600 vagas neste cargo. O Ministério do Trabalho já demonstrou ao Planejamento a necessidade de aumento na quantidade de profissionais.
Concurso anterior: o último concurso para o cargo ocorreu em 2009, organizado pela Esaf. Foram oferecidas 234 vagas imediatas. Do total de aprovados, 117 foram convocados no final de setembro.
Remuneração
Inicial: R$ 13.600
Final: R$ 19.451
Delegado da Polícia Federal
Os delegados da Polícia Federal precisam ser formados em Direito, mas não há a exigência de registro na OAB. Eles são responsáveis por coordenar e planejar investigações e operações policiais, também instauram e presidem inquéritos e cuidam das áreas de direção administrativa da Polícia Federal.
Próximo concurso: Foi autorizado este mês o preenchimento de 150 vagas imediatas. Até 2015, a necessidade será de mais 394 postos.
Concurso anterior: a última seleção para delegado ocorreu em 2004 quando foram selecionados 422 novos servidores.
Remuneração
Inicial: R$ 13.368
Final: R$ 19.699
Perito Criminal Federal
Os peritos criminais fazem todos os estudos e avaliações técnicas em suas áreas específicas a fim de investigar e apresentar laudos que colaboram com operações policiais. É preciso ter nível superior em áreas específicas como contabilidade, engenharia, tecnologia da informação, entre outros.
Próximo concurso: Este mês foi autorizado o concurso para 100 vagas imediatas. O edital deve sair até maio de 2012.
Concurso anterior: O último concurso foi em 2004, junto com a seleção de delegados. Foram selecionados 394 peritos em 17 áreas diferentes.
Remuneração
Inicial: R$ 13.368
Final: R$ 19.699
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EXAME DE ORDEM
Divulgado resultado preliminar do Exame da Ordem
Publicado em 27/12/2011 às 21:46 h
O bacharel em Direito, Jacinto Teles Coutinho foi um dos aprovados no Exame, cuja opção de prova prática foi em Direito Constitucional.
A Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nessa segunda-feira (26) o resultado preliminar do V Exame de Ordem, que pode ser consultado no endereço: http://oab.fgv.br. No entanto, o site da FGV Projetos apresenta problemas de acesso desde o início da manhã. A aprovação no exame é obrigatória para o bacharel em direito exercer a advocacia.
Os candidatos que não concordarem com as notas poderão entrar com recursos até o dia 29. A previsão é de que o resultado final seja divulgado no próximo dia 16 de janeiro de 2012.
Na primeira fase, cerca de 108 mil candidatos se inscreveram para fazer a prova em todo o Brasil. Desses, apenas 50 mil foram aprovados e fizeram a segunda fase no dia 4 de dezembro.
A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Fundação Getúlio Vargas, divulgou, nesta segunda-feira (26), o resultado preliminar do V Exame de Ordem. Segundo nota divulgada pela Coordenação Nacional de Exame de Ordem, o prazo recursal referente ao desempenho da 2ª fase, correspondete à prova prático-profissional, pode ser feito das 12h de 27 de dezembro às 12h de 1º de janeiro (conforme horário oficial de Brasília/DF). A previsão é de que o resultado final seja divulgado no dia 16 de janeiro de 2012.
Na primeira fase, cerca de 108 mil candidatos se inscreveram para fazer a prova em todo o Brasil. Desses, apenas 50 mil foram aprovados e fizeram a segunda fase no dia 4 de dezembro.
Confira, abaixo, a lista preliminar de aprovação no Piauí.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
V EXAME DE ORDEM UNIFICADO
SECCIONAL DO PIAUÍ
Relação dos examinandos aprovados no V Exame de Ordem Unificado, na seguinte ordem: seccional, cidade de realização das provas, número de inscrição e nome do examinando em ordem alfabética.
OAB / PI
Floriano/PI
163110623, Carlos Augusto Pereira Silva / 163108178, Gabiande De Carvalho Soares / 163051719, João Luiz Ferreira Da Silva / 163062105, Luiz Gonzaga Oliveira De Carvalho / 163015633, Marcos Almeida Brandao / 163032052, Marcos Faria Santos Coelho / 163103344, Murillo Antonio Da Mota Barcellos.
Parnaíba/PI
163017864, Alciomar Fonseca Neves Neto / 163103024, Ana Karina Veras Ferreira / 163028410, Ana Karoline Carvalho Dos Santos / 163012991, Anly Gonçalves Ferraz Costa / 163072529, Annaíze Allédia Ataete Vilar Ataide / 163003255, Antonio Luiz Miranda Cardoso Filho / 163035356, Ariofrank Soares De Albuquerque / 163008151, Bernardo Spindula Dos Santos Filho / 163081790, Christiano Amorim Brito / 163075791, Cleres De Carvalho Bezerra / 163107479, Daniel Jackson Araujo De Souza / 163093006, David De Sousa Soares / 163117687, Denis Da Costa Santos / 163038234, Ernani De Sousa Coelho / 163085819, Fábio Mendes De Freitas / 163116759, Flávio Evandir Souza Andrade / 163015533, Francisco Das Chagas Liarte Souza / 163119347, Gilmarcus Alves Dos Santos / 163063151, Helder José Souza Do Nascimento / 163001444, Hellen Da Silva Galeno / 163043411, Irismar Silva De Souza / 163086590, Jean Estevam Cavalcante De Carvalho / 163055324, Jean Kennedy De Albuquerque Linhares / 163114875, Joao Leonel Soares Marinho / 163007880, José Thomaz Lourenço Neto / 163103329, Juliana Flávia De Melo Sousa / 163093501, Kenmuell De Sousa Maciel / 163033711, Klecio De Oliveira Silva / 163071557, Kléper José Da Silva Nepomuceno / 163072084, Laise Mayane De Sousa / 163105482, Lara Morais Cury Da Costa / 163074616, Leandro Costa Rodrigues / 163018066, Lenara Ribeiro Da Silva / 163003554, Mara Ferreira Tavares / 163084732, Marcus Lemmuel Araújo De Castro Souza / 163064861, Maria Do Socorro Castro / 163019303, Paulo Roberto Cardoso De Sousa / 163108179, Raimundo Antonio Ibiapina Neto / 163029149, Ricardo Pereira De Souza Bandeira / 163080955, Rodrigo Fernandes Brito / 163067965, Saulo Viana Veras / 163017493, Tainah Brandao Do Nascimento / 163069734, Thiago Bruno Menezes De Sousa / 163005279, Victor De Aguiar Pires.
Picos/PI
163067183, Amanda Lima Bezerra / 163040881, Chalana Aguiar Da Silva Neiva Teixeira / 163033709, Debora Leilane Soares Souza / 163068825, Eder De Sousa Carvalho / 163039522, Francisco Pessoa Nunes Junior / 163112373, José Nilson Dos Santos Silva / 163093997, Josy Cristina De Sousa Nascimento / 163093093, Júlio Emilio Lima De Moura / 163028481, Kenny Rogers De Moura Leal / 163115365, Lennon Luiz Luz Fontes De Moura / 163033895, Marcia Rejane Ramos Da Silva / 163054423, Maria Wilane E Silva / 163081066, Maysa Raquell Santos Rufino / 163039735, Rafael Pinheiro De Alencar / 163044775, Ronaldo De Sousa Borges / 163078525, Welbert Feitosa Pinheiro.
Teresina/PI
163062129, Adriane Farias Mororo De Moraes / 163069491, Adriano Lúcio Costa Martins Neres / 163023203, Aglânio Frota Moura Carvalho / 163122621, Alan Holanda Da Silva / 163121346, Alan Marcelo Braga Carvalho / 163100525, Alcilene Silva E Silva / 163102495, Alessandra Ferreira Soares / 163055281, Alessandra Pearce De Carvalho Monteiro / 163093212, Alessandro Leôncio Frazão / 163007121, Alex Nunes Ribeiro / 163099056, Alexandra Bezerra De Sousa / 163085628, Alexandre Henrique Alves / 163104981, Alexandre Rodrigues Da Silva / 163001140, Alexandre Volta Andrade Nascimento Junior / 163006982, Alexandro Augusto Carvalho Guimarães / 163099973, Aline Gregório Melo Almeida / 163006612, Aline Menezes Carneiro / 163033276, Alinne Ferreira De Sousa / 163105230, Allan Reis De Almeida / 163095985, Aluisio Henrique De Holanda Filho / 163062352, Alysson Gonçalves De Sousa / 163105260, Amadeu Ferreira De Oliveira Junior / 163072830, Amanda Tássia De Oliveira Campelo / 163031372, Ana Daniele Araújo Viana / 163122474, Ana Denise Abreu Borges / 163119094, Ana Denise De Almeida Cavalcante / 163076204, Ana Ester Veloso Cavalcanti Luz / 163032883, Ana Paula Da Silva Batista / 163068313, Andre Celestino De Jesus / 163001134, André Luiz Cavalcante Da Silva / 163093888, Andreia Layane De Sousa Santos / 163066233, Andressa Pereira De Sousa Santos / 163105255, Angelo Carlos Lima Filho / 163116726, Ângelo Roncalli Chaves Alencar / 163063529, Aníbal De Castro Passos Ramos / 163112374, Antão Luis Nunes Lima / 163114908, Antonio Alves Frasão Netto / 163074902, Antônio Carlos De Andrade Filho / 163018318, Antonio Cosme Pereira / 163096235, Antonio De Pádua Chaves Cabral / 163018523, Antonio Marcos Rodrigues Da Silva / 163111696, Antonio Pedro Silva De Almeida Nunes / 163047468, Arianne Tupinambá Serra Vieira / 163010656, Aroldo Sebastião De Souza Júnior / 163011833, Arthur Ferreira De Siqueira / 163080289, Aryadna Ximenes De Moura Cunha / 163081811, Aryadne Ribeiro Lopes Dantas / 163095371, Bárbara Luíse Rebelo Leopoldino / 163109671, Bergson Monteiro De Carvalho / 163089870, Bertonni Alves Dantas Eulálio Leite / 163099253, Bruno Barbosa Silva / 163106420, Caio Médice Veras Sousa Paiva / 163094486, Camila Café De Oliveira / 163068108, Camila Fontes Borges / 163073913, Camila Portela Leite / 163113124, Cândida Danyelle Leôncio Firmeza / 163108146, Carla Leal Feitosa / 163048940, Carla Patricia Cavalcante Rodrigues / 163039562, Carlos Augusto Bezerra De Sousa Leal / 163083881, Carlos Gustavo De Sampaio Ferreira / 163069181, Carlos Ygor De Assunção Vale / 163111760, Carolina Macedo Castelo Branco / 163016243, Caroline Bastos De Paiva Borges / 163105932, Cástria Maria Coelho Cavalcante / 163031537, Cayo Cézar Batista Barbosa De Sousa / 163081919, Cícero Raphael Ferreira Palhares / 163069694, Cláudio Arêa Leão Carvalho Filho / 163095067, Cláudio Bruno Moreira Sales / 163054513, Cláudio Luache Soares / 163115431, Clayrton Rodrigues Da Silva / 163033668, Cleber Robert Alves De Carvalho / 163021061, Clebert Dos Santos Moura / 163058108, Clemilton Veras Carvalho / 163088144, Creustiana Do Desterro Soares Ferreira / 163072098, Cristiane Alves Lemos / 163085469, Cristiane Ribeiro Araujo / 163072747, Dane Azara Moura Melo / 163075553, Daniel Noronha De Sena / 163094436, Daniell Rangel Mapurunga / 163040824, Danielle Andrade De Oliveira / 163094266, Danielle Barbosa Craveiro / 163054860, Danilo Lira Costa / 163018040, Danilo Lyra Frausino / 163006260, Dannuta Araújo Barros / 163034249, Davi Moreira Soares Sobral / 163105333, David Araújo Marques Ribeiro / 163010255, Denis Oliveira Cavalcante / 163064252, Deusdedit Narciso De Oliveira Castro Filho / 163004064, Dhaiane Alves De Lima / 163081435, Diana Arlinda Monção Ximenes / 163081421, Diego Mayer Viana Rocha / 163081360, Diego Ramon Neiva Luz / 163098573, Diego Sebastião Carvalho Neri / 163099264, Diogo Cavalcante Vilanova / 163027237, Diogo Josennis Do Nascimento Vieira / 163106266, Douglas Muryel Aguiar Oliveira / 163124177, Dyego Pascoal De Sousa Carvalho / 163034873, Edimilson De Oliveira Costa / 163081131, Édisson Leandro Dos Santos Do Nascimento / 163009897, Edson Oliveira Cruz / 163011691, Eduardo Henrique Tobler Camapum / 163046490, Edvaldo Belo Da Silva Neto / 163092767, Elane Soares Da Silva / 163030112, Elimara Aparecida Ferreira Moura / 163097708, Emanuella Mousinho De Sá / 163085382, Emerson Costa De Oliveira / 163049973, Erica De Sousa Costa / 163066447, Erika Samara Lima Araujo / 163119743, Ernivaldo Oliveira De Azevedo Silva / 163002765, Eronildo Pereira Da Silva / 163022753, Eulalia Rodrigues Ferreira / 163002654, Eustáquio Bastos Filho / 163047663, Evangellyne Tamara Pinheiro Diogo / 163081892, Eycon De Almeida Oliveira / 163027460, Fabiana Andréia De Almeida Ribeiro / 163095305, Fabiana Dias Lima / 163067126, Fabio De Oliveira Moura Gomes / 163004255, Fábio Ribeiro De Carvalho Nogueira / 163113225, Felipe Augusto Alencar Villar De Queiroz / 163111896, Fellipe Roney De Carvalho Alencar / 163015080, Fernanda Barbosa Dos Santos / 163024247, Fernanda Cruz De Sousa / 163075142, Fernanda Nathaly Ferreira Lopes / 163098284, Fernando Jorge Marques / 163045426, Filipe Borges Alencar / 163054248, Filiph Augustto Feitosa Couto / 163083614, Filomeno Ribeiro Neto / 163083031, Firmino José Silva Cortez / 163049757, Flávio Aderson Nery Barbosa / 163110159, Flávio Henrique Nogueira Luz / 163094845, Francelino Franco Neto / 163102016, Francisca Islanne Barbosa De Oliveira / 163087354, Francisco Das Chagas Leal Braga Júnior / 163053893, Francisco De Moura Luz / 163015834, Francisco Eudes Alves Ferreira / 163103199, Francisco Gessie Da Rocha Viana Junior / 163079376, Francisco Machado Silva / 163119828, Francisco Mariano Araujo Filho / 163000502, Francisco Regis Capistrano De Oliveira / 163087956, Francisco Teixeira Leal Júnior / 163105334, Francisco Teodoro Da Costa Júnior / 163096847, Francisco Vieira De Sousa Júnior / 163027920, Francisco Willamy De Brito Rocha / 163058332, Gabrielli Marina De Mesquita Lima / 163061578, George Gualberto Carneiro / 163011072, Gerardo José Carvalho Lopes Filho / 163040952, Gerson Almeida Da Silva / 163082331, Giliane Licia Silva / 163012009, Giovani Martins Dias Junior / 163104836, Glauco Mousinho Mota De Almeida / 163094967, Gleiciano Matos Da Silva / 163097939, Grazians Feitosa Coelho / 163027835, Gustavo Henrique Miranda Cipriano / 163097186, Henrique Figueiredo Fonseca Coelho / 163026477, Herbert Almada Tito Filho / 163104230, Hilziane Layza De Brito Pereira / 163044513, Hudson Jânio De Sousa Leitão / 163099924, Iana Viana Alencar / 163095059, Icaro Pimentel E Valente / 163064964, Ieda Calita Mota / 163048902, Ígor Lima Xavier / 163083822, Igor Ribeiro Cavalcante / 163041156, Igor Rodrigues Leal De Carvalho / 163027272, Ilana Moreira De Almeida / 163027723, Inocêncio Júnior Castelo Branco Lima / 163080315, Ionara Victor Alencar De Lima / 163055684, Isaac Diêgo Melo Da Silva / 163123470, Isadora Teixeira Raulino / 163005746, Isla Torres De Carvalho / 163090636, Italo Fernando De Carvalho Gonçalves Araújo / 163090199, Ítalo José Brandão Ivo / 163096353, Italo Soares Brasil / 163043402, Ivana Fontenelle Lobão Melo / 163051805, Ivone Arrais Da Silva / 163057568, Jaciara Leilane Pedrosa Gonçalves / 163120443, Jacinto Teles Coutinho / 163083002, Jackson Dias Cunha Nogueira / 163018469, Janaina Nunes Leal Felix / 163053780, Janhsen Hamilton Brandao Pimentel / 163110786, Jayron Pereira Dos Santos / 163040404, Jeane De Oliveira Sousa / 163005737, Jefferson Ruam Lima Ribeiro De Sousa / 163009261, Jessica Padua Batista / 163062761, Joafreson Rodrigo Bonfim Oliveira / 163075566, Joao Henrique Batista Barros / 163095114, João Marcelino Alves Do Nascimento Netto / 163062547, João Ricardo Gonçalves Martins / 163082442, Joaquim Barbosa De Sousa / 163089332, Joaquim Cardoso / 163055676, Joarla Ayres De Morais Estevão / 163108006, Jonas De Sousa Da Costa / 163028803, Jônatas Falcão Barreto / 163109811, Jonnas Ramiro Araujo Soares / 163054189, Jordana Silva Do Nascimento / 163104244, José Alberto De Carvalho Lima Segundo / 163071925, José Alberto Guerra Pires De Carvalho / 163117891, José Alexinaldo Alvino De Souza / 163090087, José Charles Matos Facundo / 163064622, José Edymar Benício Da Silva / 163073871, Josefina Pinheiro Gomes / 163084123, Juarez Chaves De Azevedo Júnior / 163046268, Jucyara Jakell Gomes Costa / 163027053, Judson Barros Pereira / 163018499, Juliana Rosado Soares De Araujo / 163026004, Juliana Santos Martins Queiroz / 163034905, Juliana Teles Martins Leite / 163085012, Julio Danillo Araújo Mota / 163103326, Julyanna Maria Campos Gonçalves / 163117483, Kamila Jorge Rodrigues Da Costa / 163009936, Karen Rocha Lemos Cavalcante / 163080914, Karine Santos Pinheiro De Vasconcelos / 163051416, Karollyne De Sousa Brandão / 163018939, Kellen Dayanne Vasconcelos De Araujo / 163104305, Keytiana Moreira Reis / 163066873, Krisna Marques Sousa Piraja / 163099458, Laice Rodrigues Batista / 163005222, Laine Nara Santos Costa / 163074381, Laise Werner / 163042738, Lara Rodrigues Da Silva / 163103490, Lara Vanessa Moreira Guimarães / 163102990, Larissa De Araujo Nunes / 163115660, Larissa Kelly Rebelo Sansão / 163075109, Larisse Procopio Goveia / 163064028, Leilane Coelho Barros / 163006515, Leonardo Carvalho Queiroz / 163005978, Leonardo César Bacelar Araújo / 163105511, Letícia Gomes Gonçalves / 163046064, L'hoana Barbosa Pereira De Miranda / 163094138, Lia Raquel Sousa Rabelo / 163096749, Liana Siqueira Do Nascimento Marreiro / 163076497, Lidiane Silva Vieira / 163085512, Lívia Cavalcanti De Sousa Araújo / 163069843, Lorena Albuquerque Rebêlo / 163096308, Lorenna Milhomem De Sousa Gomes / 163099680, Lorrany Kelly Rodrigues Baldoino / 163020416, Luana Carla Costa Gomes / 163093675, Luana Elainy Rocha Magalhães / 163026949, Luana Emanuela Assunção Salem / 163069379, Lucas Adalicio Teixeira Alves / 163034108, Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra / 163074648, Luciana Portela Magalhães / 163084633, Luciana Portela Soares Pires Galvão / 163063438, Luciane Nagera Lima De Carvalho / 163080900, Luis Claudio Lemos Viveiros / 163053133, Magda Vieira Cruz De Souza / 163058970, Mannusi Da Silva Oliveira / 163052262, Marcela Bezerra De Sousa Leal / 163053861, Marceliny Maria Rufino De Lima / 163112969, Marcello De Sousa Barros / 163040382, Marcelo Augusto Cavalcante De Souza / 163038240, Marcelo Bomfim Veras / 163109870, Marcelo Leitão Zuchi / 163044038, Marcelo Ribeiro De Brito / 163017217, Marcelo Sekeff Budaruiche Lima / 163071406, Marcelo Sousa Santos / 163115247, Marcelo Teixeira De Carvalho / 163080721, Márcia Karina Pires Cardoso / 163045782, Marcia Ravena Pacheco Martins Moura / 163000366, Marcilene Ibiapina Coelho De Carvalho / 163101528, Marcio Victor Cavalcante Borges Leal / 163105192, Marco Suel Da Silva / 163081861, Marcos Humberto Rodrigues Gomes / 163111499, Marcos Roberto Barradas Medeiros / 163059424, Maria De Fátima Samara De Moraes Maia / 163029778, Maria Dioneide Teixeira Barbosa / 163060811, Maria Dulce Lobao Lima / 163007169, Maria Luzia Alves Araújo / 163105420, Maria Rejane Oliveira Ângelo / 163039771, Maria Taislane Do Perpétuo Socorro Moura Costa / 163124483, Mariana Madeira Ferraz / 163099094, Marília Genália Marques Lopes / 163032931, Marília Marinho De Mendonça / 163046359, Marina De Oliveira Napoleão Do Rêgo / 163016275, Mario Bruno Araujo Pacheco / 163094885, Marisol Dantas Moreira / 163030613, Martha Soares Alencar / 163068917, Maurício Parente Elvas Coelho Luz / 163078865, Max Weslen Veloso De Morais Pires / 163050740, Mayra Nayane Borges Vieira De Assis / 163018112, Miriam Silva Carvalho / 163056604, Nádia Carvalho Amorim / 163085306, Naiara Beatriz Gomes De Oliveira Rodrigues / 163110270, Naiza Pereira Aguiar / 163081401, Napoleão Cortez Filho / 163025522, Nara Alves Leal / 163082746, Nara Castelo Branco Coelho / 163042992, Nayara Ferreira Vieira / 163075330, Nilzamara Vieira Caldas / 163019948, Nivaldo Campelo De Mesquita Filho / 163034244, Odimilsom Alves Pereira Filho / 163007361, Olívia Maria Gonçalves Anchieta / 163118179, Pablo Roberto Rocha Nunes / 163096426, Patrícia Matias Leal Barbosa / 163103038, Patrick Dantas Lima / 163056046, Paula Mendes Leal De Sousa Martins / 163097698, Paulo Roberto Ulisses Filho / 163086063, Pedro Rodrigues Dos Santos / 163056547, Priscila Alves Martins / 163077126, Priscila De Oliveira Ribeiro / 163081311, Rafaela De Almeida Marreiros E Silva / 163084079, Raimundo Alves De Oliveira Neto / 163033757, Raimundo Hélio Ribeiro Da Silva Júnior / 163083876, Raissa Atem De Carvalho Pires / 163040367, Raíssa De Sousa Lima Rodrigues Leal / 163068594, Raíssa Maria Barradas Monteiro De Santana / 163083877, Raquel Soares Damas / 163036493, Ravena Kevlar Alencar Magalhães / 163116917, Ravenna Scarcela Veloso Angeline Da Silva / 163054260, Rayenne Dálfran Fernandes / 163063271, Rebeca Evangelista Araujo Freitas / 163123855, Rebeca Moreira Mazza / 163074821, Regino Lustosa De Queiroz Neto / 163084619, Renata Barbosa Torres / 163078675, Renata Freitas Said / 163054305, Renata Leite Martins De Sousa / 163054580, Renato Melo Coutinho / 163096716, Renney Cinthia Costa Barros Lima / 163052622, Ricardo Castro Soares / 163080209, Ricardo Wolney Cardoso Holanda / 163118358, Robert De Alcântara Araripe Seabra / 163103058, Rodolpho David Da Silva Torres Anaisse / 163048961, Rodrigo Moura Parentes Sampaio / 163089051, Rodrigo Viana Rosa / 163051645, Rodrigo Xavier Soares / 163010887, Rogério De Lima Sousa / 163119683, Romilson Medeiros Rocha / 163062564, Rômulo Ferro Nogueira / 163008856, Ronaldo Araújo Gualberto / 163011639, Samantha Viana Castelo Branco Rocha Carvalho / 163115521, Samara Eugênia Viana Moura Rabêlo / 163052017, Samuel Lages Neves Lopes / 163088561, Sandra Melo Prudencio / 163098701, Saulo De Sousa Cruz / 163021827, Sharon Machado De Sousa / 163020049, Sidney Pinheiro Moraes / 163070743, Simone Midoura Alves De Carvalho / 163072155, Susy De Castro Rocha / 163094484, Talyta De Carvalho Soares / 163028562, Tamiris Lima De Oliveira / 163085005, Tamyres Aragão Mascarenhas Ribeiro / 163007424, Tássio Mascarenhas De Carvalho / 163097566, Thayná Maria Soares Apolônio / 163082839, Themistocles Waquim De Meneses Junior / 163062583, Thiago Medeiros Dos Reis / 163009181, Thiego Monthiere Carneiro Borges Vieira / 163052681, Tiago Castro Soares / 163093154, Valdênia De Lima Silva Fontenele / 163031044, Vanessa Nunes De Barros Mendes / 163000716, Victor Arlisson Rodrigues Mendes / 163092462, Victor Leonardo De Morais Nobre / 163040913, Walquiria Val De Albuquerque Nunes / 163075571, Wellington Fabrício Carvalho Silva / 163085474, Whilton Sousa De Britto / 163094753, Yane Vanessa De Brito Sousa / 163099403, Yara Amorim De Aguiar / 163055522, Yramara Roberta Caroca Leão.
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EFETIVOS NOVOS EM 2012
Ministro da Justiça anuncia concursos para PF e PRF
Publicado em 08/12/2011 às 20:08 h
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta quinta-feira (8) que a presidente Dilma Rousseff autorizou a contratação de 1.500 homens da Polícia Rodoviária Federal e 1.300 da Polícia Federal. Ele não detalhou, porém, quando os editais dos concursos serão lançados.
Segundo o ministro, os servidores que ingressarem a partir de agora na PF e na PRF serão lotados nas fronteiras.
O anúncio foi feito durante a assinatura de pacto com 11 estados para fortalecer a proteção das fronteiras brasileiras. O governo pretende investir R$ 37 milhões para reforçar o policiamento dessas regiões.
Segundo Cardozo, o reforço do policiamento nas fronteiras só começará a partir do próximo ano devido ao período de treinamento. “Pretendemos melhorar as condições daqueles que trabalham na fronteira. Isso não é uma promessa, é uma decisão”, disse.
Os estados participantes do Plano Estratégico de Fronteiras são Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Para conseguirem verba do governo, esses estados precisarão apresentar projetos, que serão avaliados pelo Ministério da Justiça segundo “critérios bastante objetivos”, conforme afirmou Cardozo.
“Não será em momento algum a remessa de recursos feita de maneira aleatória. Tudo exigirá um plano com objetivos muito bem postos que serão acompanhados pelo Ministério da Justiça ao longo da execução”.
O pacto faz parte da Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras (Enafron) e envolve os ministérios da Justiça e da Defesa, sob coordenação do vice-presidente da República, Michel Temer.
O Plano Estratégico de Fronteiras tem como objetivo reduzir os índices de criminalidade e enfrentar o crime organizado. Segundo informou o Ministério da Justiça, os crimes mais comuns nas regiões de fronteira são tráfico de drogas, de armas e de pessoas, além de contrabando.
Polícia Federal
A Polícia Federal aguardava autorização para 1.352 vagas em cargos de nível médio e superior. São 328 vagas para agente administrativo (nível médio), 116 vagas para papiloscopista, 396 para agente de polícia, 362 para escrivão (os três cargos exigem nível superior em qualquer área) e 150 para delegado (nível superior em direito).
Os cargos de nível superior em qualquer área exigem ainda carteira de habilitação no mínimo na categoria B. Os salários são de R$ 3,2 mil para agente administrativo, R$ 7,5 mil para papiloscopista, agente de polícia e escrivão e de R$ 13,3 mil para delegado.
O último concurso da Polícia Federal foi realizado em 2009, para agente e escrivão. O concurso recebeu 114.738 inscrições. O cargo de agente recebeu 63.294 inscrições para 200 vagas (316,47 por vaga); e o de escrivão, 51.444 para 400 vagas (128,61 por vaga).
Polícia Rodoviária Federal
A diretora-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Maria Alice Nascimento Souza, havia apresentado à Casa Civil da Presidência projeto para ter mais 4,5 mil policiais até 2014. A proposta é ter acréscimo de 1,5 mil nos próximos 3 anos.
Em junho, a presidente Dilma Rousseff autorizou a nomeação de 200 policiais rodoviários federais como quantitativo extra do concurso de 2008 (número de vagas criadas além do adicional de 50% dos postos oferecidos na seleção).
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2ª Fase
OAB divulga locais de prova da segunda fase
Publicado em 28/11/2011 às 23:20 h
Os locais da prova prático-profissional do V Exame de Ordem Unificado, que acontece no dia 4 de dezembro, um domingo, foram divulgados nesta segunda-feira (28/11) pela Ordem dos Advogados do Brasil. Para saber onde prestar a prova, o candidato deve ter os número do CPF em mãos e pesquisar pela seccional onde se inscreveu no www.oab.fgv.br.
A primeira etapa da prova teve 80 questões objetivas. O resultado desta fase pode ser acessado no mesmo endereço. Só podem fazer a segunda prova quem acertou pelo menos 50% das perguntas. Sem a aprovação da prova, aplicada três vezes por ano pela Fundação Getúlio Vargas, o bacharel em Direito não pode advogar.
Aconteceu em 30 de outubro a primeira parte do Exame, após o Supremo julgar que a prova é constitucional. Na ocasião, o ministro Marco Aurélio lembrou que o Exame procura "proteger a sociedade dos riscos relativos à má operação do Direito”.
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SUPERLOTAÇÃO
Ministério promete R$ 1 bi para desafogar presídios
Publicado em 22/11/2011 às 09:35 h
Antes que o problema saia de controle, o governo federal vai lançar, na próxima quarta-feira, um esforço nacional para enfrentar a superlotação dos presídios. Com o programa nacional de apoio ao sistema prisional, o Ministério da Justiça vai investir R$1,1 bilhão em obras emergenciais de construção e ampliação de cadeias públicas e outras unidades para desafogar a lotação excessiva nos estados mais críticos.
- Infelizmente, a situação é ruim. O déficit de vagas nas carceragens é imenso. As condições de habitabilidade das cadeias são péssimas - admitiu o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
A prioridade, segundo ele, será dada à construção de cadeias públicas para receber os cerca de 60 mil presos abrigados hoje em delegacias. Cardozo disse que o Ministério da Justiça lançará também um sistema de gestão e acompanhamento das obras "muito criterioso" para garantir que o dinheiro repassado chegue ao destino e não seja usado para outras finalidades.
Outra novidade será a oferta de um banco de projetos (cadeias, presídios e outras instalações prisionais) aos estados interessados. O ministro disse que todas as plantas já foram submetidas e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Situação precária
dificulta reinserção
No médio prazo, Cardozo disse que a superlotação será enfrentada com medidas normativas para o aperfeiçoamento do sistema prisional. A ideia é dar continuidade à aprovação de mudanças como a da a Lei 12.403/2001, que entrou em vigor em julho e criou novas medidas para reduzir os casos de prisão preventiva.
- Infelizmente, há uma questão que não foi bem captada pela sociedade: o sistema de segurança é muito afetado pelo sistema prisional. A pessoa encarcerada em condições inadequadas nunca terá a reinserção - diz Cardozo.
Entre 1995 e 2010, segundo o Ministério da Justiça, foram criadas 3.984 vagas só no sistema prisional estadual do Rio utilizando recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Nesse período, o estado fluminense recebeu R$77,5 milhões.
Procurado pelo GLOBO, o secretário estadual de Administração Penitenciária do Rio, Cesar Rubens Monteiro de Carvalho, não quis comentar os problemas de superlotação no estado.
Além do Funpen, os estados utilizam o próprio orçamento para criação de vagas no sistema prisional estadual. A maior parte do orçamento do Fundo Penitenciário Nacional, diz o Ministério da Justiça, é executada por meio de transferências voluntárias aos estados.
O superintendente dos Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul (Susep), Gelson Treiesleben, disse que o estado está enfrentando a deficiência de mais de 9 mil vagas com a triagem e a distribuição nas 97 unidades disponíveis, conforme o perfil de cada um. Ele explicou que, com a separação, o sistema evita a cooptação de novos soldados para as organizações criminosas e, ao mesmo tempo, aumenta a possibilidade de progressão de regime e, consequentemente, a redução da pressão sobre as vagas existentes.
No RS, promessa de mais três penitenciárias até 2012
Gelson disse que a situação do Rio Grande do Sul não é diferente da que ocorre nos outros estados. Ele explicou que o instituto da prisão em regime aberto praticamente desapareceu, já que o preso progride da semi-aberta diretamente para a domiciliar. Segundo ele, o estado conta, no momento, com 97 estabelecimentos penais destinados a presos provisórios e a condenados. De todas as unidades, reconhece, a situação mais grave é a do Presídio Central de Porto Alegre, que abriga atualmente cerca de 4.600 detentos, para uma capacidade máxima de cerca de 2.000.
O superintendente gaúcho disse que, até o primeiro trimestre do ano que vem, serão abertas mais três penitenciárias, oferecendo um total de 1.000 vagas na capital e outras 330 no interior.
Situação no Piauí é degradante
No estado do Piauí, onde a população carcerária aumentou vertiginosamente na útima decada, não foi construído sequer um estabelecimento penal entre 2003 e 2010, ou melhor, não foi criada uma única vaga no sistema prisional, não obstante o fato de o governador que administrou o Piauí, de 2003 até o começo do ano passado, ter sido do PT, o mesmo partido que, concomitantemente administrou o país, cujos governantes foram respectivamente Wellington Dias, hoje senador, e Luiz Inácio Lula da Silva, que atualmente administra o Instituto que leva o seu nome. Enquanto isso a população carcerária aumentou assustadoramente e o caos está encravado no Sistema Penitenciário do Piauí, cujas consequências, decorrentes da omissão governamental, são imprevisíveis.
O Presídio Casa de Custódia de Teresina, que inicialmente foi projetado para abrigar 130 presos provisórios, teve sua capacidade ampliada posteriormente para 270 presos, e hoje se encontra com cerca de 800 presidiários. É o caos completo, imagine a situação de quem se encontra confinado e de quem trabalha naquele establecimento penal, sobretudo considerando que a temperatura chega a mais de 40 graus nessa estação do ano na cidade de Teresina. Quase todo mês ocorre morte ou ferimentos graves entre presos alí, a realidade é estarrecedora, tanto para o preso, como para o agente penitenciário, que é o verdadeiro executor da pena privativa de liberdade.
No início de 2003, o estado contava com 13 unidades prisionais, todas com graves problemas, como superlotação, instalações físicas depredadas pelos presos, modelo arquitetônico inadequado, presos de regimes diferentes abrigados no mesmo espaço, falta de servidores, entre outros problemas. Atualmente a situação se agravou ainda mais.
O atual governo, administrado por Wilson martins (PSB), conseguiu recentemente inaugurar um presídio com capacidade para pouco mais de 100 internos, fica localizado na região da Serra da Capivara, em São raimundo Nonato, no sul do Piauí. O que é plenamente insuficiente para a demanda reprimida e submetida à condição cruel e degradante. O presídio em referência teve sua construção iniciada há anos, e somente agora foi concluído.
Outro fato que preocupa no Piauí, é a crecscente constatação de presos vítimas de suicídios. São dezenas nos últimos dez anos. Uma investigação minunciosa tem que ser feita, visando estancar tal realidade. Com a palavra as autoridades responsáveis pela execução da pena no Brasil e especialmente no Piauí.
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INDICAÇÃO
Presidente do STJ faz lobby por candidatura de cunhada
Publicado em 22/11/2011 às 09:17 h
Presidente do STJ faz lobby por candidatura de cunhada »
A escolha de um novo ministro para o STJ (Superior Tribunal de Justiça) deflagrou uma guerra de lobbies de partidários dos integrantes da lista tríplice levada à presidente Dilma Rousseff.
O mais aberto parte do presidente do tribunal, ministro Ari Pargendler, que é cunhado de uma das candidatas, a desembargadora Suzana Camargo, do TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região, com sede em São Paulo.
Suzana foi a terceira colocada na lista tríplice enviada a Dilma, atrás dos desembargadores Néfi Cordeiro, do TRF da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, e Assusete Magalhães, do TRF da 1ª Região, com sede em Brasília.
Pargendler, que é casado com a irmã de Suzana Camargo, tem acompanhado a desembargadora em um périplo por gabinetes de deputados e senadores, em busca de respaldo político à nomeação.
Apesar de a escolha caber a Dilma, a presidente costuma ouvir interlocutores antes de tomar a decisão.
A intenção é que os apoios credenciem os candidatos junto a esses conselheiros, entre os quais o ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.
Em 19 de outubro, Suzana Camargo e Pargendler foram juntos a uma reunião com a bancada de Mato Grosso do Sul, onde ela começou sua carreira de juíza federal. Posaram inclusive para foto, postada no site do deputado Geraldo Resende (PMDB).
Depois do encontro, os congressistas do Estado mandaram cartas aos ministros Cardozo e Gleisi Hoffmann (Casa Civil), manifestando apoio a Suzana Camargo.
A atuação de Pargendler incomoda membros da corte. Dois ministros disseram à Folha, reservadamente, que se sentem constrangidos.
A desembargadora conta também com apoio do ex-governador Zeca do PT (MS) e do ex-ministro José Dirceu.
Suzana só integrou a lista tríplice em segundo escrutínio. Na primeira votação do pleno do STJ, com 29 ministros, teve 14 votos, menos que o mínimo de 17 necessários.
OUTRO LADO
A Folha procurou Pargendler desde sexta-feira, e Suzana Camargo, ontem, para se manifestarem sobre evidências de lobby do ministro em favor de sua cunhada.
As perguntas foram encaminhadas por e-mail.
A assessoria do TRT da 3ª Região informou que Suzana "encontra-se hoje [ontem] em Correição Geral Ordinária na 30ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, em Osasco/SP", em virtude do que não poderia se manifestar sobre a reportagem.
A assessoria do STJ informou por telefone ontem à tarde que Pargendler estava viajando na sexta e ontem e não poderia se manifestar.
Suzana protagonizou episódios polêmicos nos últimos anos. Em 2009, informou ao então presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, que o gabinete dele havia sido grampeado.
No mesmo ano, questionou no STF a eleição de Paulo Octávio Baptista Pereira para a presidência do TRF da 3ª Região, na qual havia sido derrotada. A escolha foi anulada, e o Supremo determinou nova eleição.
Pargendler responde a procedimento criminal no STF para investigar se agrediu moralmente o ex-estagiário Marco Paulo dos Santos, demitido por ele após discussão no posto bancário do STJ
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CARÊNCIA DE PESSOAL
Defensoria Pública do RN aguarda novo concurso
Publicado em 14/11/2011 às 17:47 hA Defensoria Pública do Estado Rio Grande do Norte está na expectativa de que seja realizado, logo no início de 2012, o concurso para o cargo de Defensor Público.
Segundo a Defensora Pública Geral do Estado, Cláudia Queiroz, contando com apenas 40 defensores, o número não é suficiente para atender toda a demanda. “Por causa desta deficiência, a Defensoria não atende ainda nos juizados especiais cíveis, no juizado especial criminal, nas audiências preliminares onde se verificam as transações penais e age com limitações nas áreas de demandas coletivas", enfatiza.
Paro o Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Rio Grande do Norte (Adpern), José Wilde Matoso, os Defensores Públicos em exercício estão divididos em oito núcleos de atuação, número muito pequeno para o tamanho da população, tendo em vista que 80% da população do estado, que recebe até três salários mínimos, é potencial usuária da Defesoria Pública. "O número reduzido de defensores dificulta e muito o nosso trabalho e prejudica a população carente”, alerta o defensor.
A Defensoria Pública do Rio Grande do Norte está presente nas seguintes cidades: Natal, Mossoró, Caicó, Ceará Mirim, Assu, Pau dos Ferros e Nova Cruz..
De acordo com Cláudia Queiroz, “se os 39 cargos vagos disponíveis fossem preenchidos, a capacidade de atendimento à população poderia ser dobrada e seriam criados núcleos especializados – da família, infância e juventude, execução penal, defesa do consumidor, demandas coletivas, defesa da mulher, violência e direito à moradia”.
Em relação aos outros estados, o Rio Grande do Norte é a unidade da federação com menor número de defensores. A vizinha Paraíba tem mais de 300, o Ceará 200 e o Piauí 90 defensores.
Segundo o Presidente da Adpern, ao analisarmos os dados do III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil (Ministério a Justiça/PNUD) pode-se verificar que o ideal é que o Rio Grande do Norte tenha cerca de 300 Defensores Públicos atuando em todo o estado. "Já temos 61 vagas abertas para a realização de um novo concurso público e já solicitamos à Governadora que o concurso seja realizado no próximo ano".
Ainda segundo Defensoria, além do número reduzido de Defensores Públicos, a Defensoria Pública do Rio Grande do Norte enfrenta um outro problema: o orçamento da instituição é o mais baixo do país. "A Defensoria Pública e, principalmente, a população, sofre as consequências por não termos uma Defensoria forte e completa", conclui Cláudia Queiroz.
Raio X da Defensoria Pública no Brasil
A Constituição Federal de 1988 determinou que o Estado tem o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos os cidadãos que não têm dinheiro para pagar um advogado particular e as custas de um processo judicial. E determinou que essa assistência jurídica fosse feita pela Defensoria Pública.
O III Diagnóstico da Defensoria Pública (Ministério da Justiça-PNUD) indica que, em 2009, a instituição atendeu 10 milhões de pessoas em todo o país. O estudo também revela que apenas 42% das 2.600 cidades brasileiras contam com os serviços da Defensoria Pública e que para prestar atendimento integral e gratuito a dois terços da população brasileira - potencial usuária da Defensoria Pública - o Brasil conta com 5.200 Defensores Públicos. A média nacional é de um defensor para cada 32 mil usuários potenciais.
Estudos realizados pela Anadep indicam que o ideal é que essa relação seja de um defensor para cada 10 mil pessoas que fazem parte do público alvo da Defensoria Pública, tendo como público alvo as pessoas maiores de 10 anos de idade que ganham até três salários mínimos.
A Anadep reivindica que todas as comarcas brasileiras e juízos da Justiça da União sejam atendidas por Defensores Públicos, para cumprir o direito constitucional da população à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado.
Segundo a Anadep, a Constituição Federal também estabelece tratamento simétrico para as carreiras que integram, em pé de igualdade, as funções essenciais à Justiça. No entanto, a remuneração paga aos profissionais dessas carreiras jurídicas, em termos nacionais, está longe de respeitar o princípio da isonomia.
No Estado de Pernambuco, por exemplo, os Defensores Públicos percebem a remuneração mais baixa do país. Por mais que se realizem concursos e sejam nomeados mais Defensores Públicos, o quadro nunca está completo e, conforme dados divulgados pela Associação dos Defensores Públicos de Pernambuco, dos 220 defensores que ingressaram na carreira nos últimos quatro anos, apenas 80 ainda permanecem no quadro da Defensoria Pública.
A Anadep ainda defende que as diferenças remuneratórias entre as carreiras jurídicas de Estado, além de não terem fundamento político ou jurídico, resultam na evasão dos profissionais de uma carreira para outra, o que significa inegável prejuízo para os usuários da Defensoria Pública.
"Santa Catarina é a única unidade da federação que continua a descumprir a Constituição, negando ao cidadão pobre catarinense o direito efetivo de ter acesso à Justiça", afirma a Associação.
Por não ter criado a Defensoria Pública, um convênio muito pouco transparente entre o Governo do Estado e a seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil faz com que a entidade retenha 10% do dinheiro repassado a título de taxa de administração. O modelo é conhecido como advocacia dativa, por meio do qual o advogado é nomeado pelo Estado para fazer a defesa de um cidadão pobre. Com informações da Assessoria de Imprensa da Anadep.
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DEBATE ACADÊMICO
VII Semana Jurídica do ICF discute dentre outros temas a Execução Penal
Publicado em 12/11/2011 às 09:15 h
O evento acontece nos próximos dias 11 e 12, e organizado pelo diretório acadêmico de Direito do ICF (DADI) e, neste ano, trabalha o tema Segurança Pública e Estado Democrático de Direito.
Acontece nos próximos dias 11 e 12, a VII Semana Jurídica: um evento que reúne acadêmicos e profissionais da área jurídica. A semana se caracteriza por realizar conferências com a participação de grandes juristas do Brasil e aulas especiais com professores da graduação de Direito.
O evento é organizado pelo diretório acadêmico de Direito do ICF (DADI) e, neste ano, trabalha o tema Segurança Pública e Estado Democrático de Direito objetivando analisar os direitos humanos frente ao sistema penitenciário, tido como ultrapassado, trazendo a tona pensamentos doutrinários acerca de execuções.
Para esta sétima edição, serão discutidos temas como Perfil do profissional de Segurança Pública, análise sócio-psicológica do sistema penitenciário (ressocialização do preso), diretrizes da nova lei da prisão preventiva, execução da pena como função indelegável do Estado, execução criminal e a proteção de direitos humanos fundamentais, entre outros.
As palestras serão ministradas por profissionais renomados do país como o prof. Doutor André Filipe Pereira Reis dos Santos, do Espírito Santo; o procurador federal do Distrito Federal, Sidio Rosa de Mesquita Júnior; o PhD. Diogo Azevedo Lyra, do Rio de Janeiro; além de contar com grandes nomes do cenário piauiense, como Jacinto Teles, especialista em direito público, conselheiro e agente penitenciáriodo; Eugênia Villa, delegada de Polícia Civil; Juliano Leonal, defensor público e outros.
“O congresso pretende levar em consideração os conflitos que vivenciamos frente ao posicionamento dos renomados juristas, na busca por um olhar político-sociológico sobre a Segurança Pública, evidenciando números atualizados sobre a criminalidade em nível estadual e nacional, além de políticas públicas que permitam um melhor controle externo da atividade policial. Assim, será demonstrada a importância de um policiamento ostensivo e preparado para realizar a segurança da população” relata Hassan Said Souza, presidente do DADI.
A Semana Jurídica acontece no auditório da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, a partir das 14h, no dia 11 de novembro. O evento é realizado desde o ano de 2003, proporcionando aos participantes discussões, aprendizado e rodas de conversa com especialistas da área que mostram seu posicionamento sobre o tema escolhido e experiência vivida em razão do exercício de sua carreira.
