Blog
-
Direito em movimento
O significado do 18 de maio para o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes
Página Inicial > Geral >
DEMOCRACIA
Mendonça Prado: é inadmissível punir policiais que reivindicam melhores salários.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3103/12, do deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que concede anistia a policiais e bombeiros militares de Sergipe punidos por participar de movimentos reivindicatórios. A regra vale para manifestações realizadas entre o início de 2012 e a publicação da lei.
Segundo o deputado, policiais militares de Sergipe que paralisaram suas atividades em janeiro deste ano podem responder por crimes previstos no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69), o que, para ele, “é inadmissível”.
“Cidadãos que trabalham diariamente pela segurança da população não podem ser chamados de ’irresponsáveis’ e punidos por exigirem melhorias na estrutura de trabalho e salários dignos e compatíveis com o grau de risco de suas profissões”, argumenta.
Mendonça Prado lembra que uma das reivindicações dos policiais é a aprovação de um piso salarial nacional para a categoria (PECs 300/08 e 446/09). Prado foi relator da PEC 300 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta atualmente aguarda votação em segundo turno no Plenário da Câmara.
Tramitação
O Projeto de Lei 3103/12 será distribuído para votação nas comissões temáticas da Câmara.
Projeto anistia policiais militares de Sergipe punidos por paralisação
Publicado em 10/02/2012 às 08:22 hA Câmara analisa o Projeto de Lei 3103/12, do deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que concede anistia a policiais e bombeiros militares de Sergipe punidos por participar de movimentos reivindicatórios. A regra vale para manifestações realizadas entre o início de 2012 e a publicação da lei.
Segundo o deputado, policiais militares de Sergipe que paralisaram suas atividades em janeiro deste ano podem responder por crimes previstos no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69), o que, para ele, “é inadmissível”.
“Cidadãos que trabalham diariamente pela segurança da população não podem ser chamados de ’irresponsáveis’ e punidos por exigirem melhorias na estrutura de trabalho e salários dignos e compatíveis com o grau de risco de suas profissões”, argumenta.
Mendonça Prado lembra que uma das reivindicações dos policiais é a aprovação de um piso salarial nacional para a categoria (PECs 300/08 e 446/09). Prado foi relator da PEC 300 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta atualmente aguarda votação em segundo turno no Plenário da Câmara.
Tramitação
O Projeto de Lei 3103/12 será distribuído para votação nas comissões temáticas da Câmara.
Fonte: AGÊNCIA CÂMARA | Editor: Jacinto Teles
Leia mais sobre: Geral
- Governo da Bahia autoriza concurso para 3,4 mil policiais militares
- Prefeito sanciona Código de Conduta Ética contra a Exploração Sexual
- Polícia Militar pode fazer escutas telefônicas
- Plenário da Câmara rejeita substitutivo da PEC dos Cartórios
- Projeto de Lei cria 1.019 cargos para o TJPE
- Aprovado projeto de lei que tipifica crimes cibernéticos
- Lei Seca: defensor público afirma que imperfeições da lei estão reduzindo número de condenações
- Mais de 40 temas trabalhistas com repercussão geral aguardam decisão do STF
- Direito de gestante contratada por prazo determinado é tema com repercussão
- Deputados federais são acusados de crimes
